PARECER - PARECER JURÍDICO de 18/09/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/09/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO DE LIMA, VOLTADO À ALTERAÇÃO DO ART. 204 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, A QUAL INSTITUIU O “CÓDIGO DE POSTURAS”
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral