PARECER - Parecer em Redação Final de 24/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer em Redação Final
Data
24/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral