PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/11/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/11/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
Indexação