PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/11/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/11/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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