PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/11/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/11/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2023, O QUAL ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, MAIS PROPOSIÇÕES DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 01, 02, 03 E 04/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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