PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/11/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/11/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1152/2021, ESSA ÚLTIMA, POR SUA
VEZ, DISPONDO SOBRE PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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