PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 | JUNTADA DE DOCUMENTOS | 30/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
30/03/2023
Data Fim Prazo
Status
JUNTADA DE DOCUMENTOS
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E ENTRETERIMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.