PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 | Parecer do Jurídico Protocolado | 15/04/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação