PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025 | Parecer do Jurídico Protocolado | 13/03/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação