ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | Aguardando a inclusão no Expediente | 24/02/2026 (ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação