PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025 | Proposição aprovada em 2º Turno | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º Turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação