ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | Aguardando Deliberação da Comissão | 02/03/2026 (ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
RELATOR(A) - RLT
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Deliberação da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação