ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 03/03/2026 (ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação