PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação