PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026 | Parecer protocolado | 20/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação