PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação