PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 | Requerimento de Urgência Especial vinculado à Proposição | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Requerimento de Urgência Especial vinculado à Proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação