PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação