PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Aguardando Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação