PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação