PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 | Aguardando Deliberação da Comissão | 05/06/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Deliberação da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação