PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 20/10/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2021
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação