PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2021 | Parecer do Jurídico Protocolado | 18/10/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
18/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECERES DO DEP. JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021, BEM COMO ÀS EMENDAS Nº 01/2021 E Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021 DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS.