PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021 | Parecer do Jurídico Protocolado | 03/11/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
03/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação