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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(LEI ORDINÁRIA nº 1.299, de 24 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
99
anexo_i__ldo_2025.pdf
