PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024 - 16/04/2024 (CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
Motivo Fim Relatoria