Matéria: PARECER CLJR nº 12 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 03/20 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Itaú de Minas e dá outras providências. RELATORA – Juliana Mattar. O referido Projeto de Lei não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2020.