Matéria: REQUERIMENTO nº 93 de 2020
Ementa: A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, nos seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/20 – Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993, que instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 12 de março de 2015 e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 10/20 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar ao Executivo Municipal a devolução de recursos financeiros em disponiblidade no Legislativo.