Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2020
Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar nº02/1993 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de Abril de 1993, alterada pela Lei Complementar n. 42, de 12 de Março de 2015 e dá outras providências.