Matéria: REQUERIMENTO nº 105 de 2020
Ementa: O vereador que abaixo subscreve, na condição de líder do executivo e nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer a concessão de regime de urgência especial aos Seguintes projetos: Projeto de Lei nº 38/2020 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2021 e dá outras providências. (para a concessão de subvenções, auxílios e contribuições neste exercício). Projeto de Lei nº 39/20 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei nº 1063/2020 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020 - e dá outras providências. (custeio das despesas com inativos, pensionistas e outros benefícios previdenciários do extinto IPSIM) As proposições, por seus objetivos, exigem pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.