Matéria: Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2019
Ementa: PROPOSIÇÃO DE EMENDA A LOM Nº 02/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º. Fica alterado o inciso XVII Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação: “Art. 29 -.................................... XVII- convocar os Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, chefes de setor, presidente de instituições públicas, Liderança do sindicato dos Servidores Público e representante ou presidente de empresas ou entidades que recebam recursos públicos do município para prestar informações sobre matéria de sua competência; ....................................” Art 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 28 de Fevereiro de 2019. Davi Oliveira de Sousa