Matéria: REQUERIMENTO nº 40 de 2021
Ementa: Os vereadores que esta subscrevem requerem junto do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 aos servidores municipais de Itaú de Minas. Fala-se que municípios vizinhos têm flexibilizado os comandos contidos no artigo 8º da referida lei, rechaçando inclusive a proibição da contagem de períodos aquisitivos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de mesma natureza. De forma que se faz necessária a manifestação do Poder Executivo para saneamento de dúvidas que se levantam sobre o tema da LC 173/2020 em relação às medidas adotadas pelos municípios.