Matéria: REQUERIMENTO nº 69 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto a Lei Municipal nº 705, de 21/07/2008, que determinou que a Rede Pública Municipal de Saúde, tenha prazo estipulado para atendimento direcionado ao idoso, sendo 24 horas para atendimentos emergenciais e 07(sete) dias para consultas clínica e exames médicos: - Estes prazos estão sendo cumpridos? Apresentar declaração da Secretária de Saúde neste sentido. - Foi devidamente regulamentada em cumprimento do disposto no artigo 5º da referida Lei? - Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto. - Em caso negativo, expor os motivos.