Matéria: REQUERIMENTO nº 70 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto à Lei Municipal nº 776, de 02/06/2010, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Itaú de Minas: - Estes agendamentos estão sendo regularmente realizados? Apresentar declaração da Secretária de Saúde neste sentido. - Quantos destes agendamentos são realizados por mês? Favor apresentar a relação destes. - Encontram se afixados em local visível nas unidades de saúde informativo sobre estes agendamentos, conforme o disposto no artigo 4º da referida Lei?