Matéria: PARECER CLJR nº 1421 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 04/21 - Institui normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei Do Silêncio Urbano” e o Regulamento de Propaganda Sonora” Existentes no Município de Itaú De Minas, E dá Outras Providências.