Matéria: REQUERIMENTO nº 71 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto à Lei Municipal nº 1008, de 28/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência em tempo real, os saldos de estoques de medicamentos e insumos de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive dos saldos disponíveis nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) para atenção à saúde no Município de Itaú de Minas: - Não foram localizadas no portal da transparência estas informações. - Onde e de que forma estão sendo publicadas? -Em caso de não estarem sendo publicado, qual o motivo? - Foram disponibilizados materiais gráficos para afixação nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) e policlínica informando da obrigatoriedade desta publicação, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 1º? - Houve necessidade de regulamentação desta Lei, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei?