Matéria: REQUERIMENTO nº 73 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto à Lei Municipal nº 917 de 14/11/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: - Este Conselho foi efetivamente criado? - Quem são atualmente seus membros? Favor apresentar cópia da portaria. - Se encontra ativo? Pois não consta da listagem encaminhada ao Legislativo como resposta ao requerimento nº 28/19. -Foi efetivamente criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, bem como uma conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”? Pois não consta no orçamento e nem nos demonstrativos de contas bancárias do Executivo Municipal. - Foi elaborado pelo Conselho Municipal de direitos do Idoso, o regimento interno nos termos do art. 20 da referida Lei?