Matéria: REQUERIMENTO nº 75 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto à Lei Municipal nº 857 de 26/11/2012, que dispõe sobre a criação do programa “cesta básica do livro” visando garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal: - O programa foi devidamente instituído? - Está em funcionamento? - Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei? - Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto. - Em caso negativo, expor os motivos.