Matéria: REQUERIMENTO nº 77 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Quanto à Lei Municipal nº 617 de 16/08/2006, alterada pela de nº 1012, de 28/12/2017 que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaú de Minas: - O órgão ambiental do Município tem emitido licença em caso de controle e eliminação de pragas e doenças como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo? - O órgão ambiental do Município tem divulgado critérios e normas de queimada controlada nos casos de tratamento fitossanitário, o uso de fogo? - O órgão ambiental do Município tem promovido campanhas de esclarecimentos de combate a incêndios? - O Município tem desenvolvido práticas alternativas às queimadas visando à produção sustentável? - Qual o setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação de multa quanto à desobediência desta Lei? - Quantas multas já foram aplicadas neste mandato com referência a esta Lei? - Foi devidamente reg