Matéria: REQUERIMENTO nº 79 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: -Requer informações junto ao Executivo Municipal, quanto à Lei nº 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua ”Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”: - Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete? - Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período, conforme determina o § 1º do artigo 4º? - Qual o número de cadastros existentes atualmente no órgão? - Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal responsável para exercer a fiscalização e fixar instruções normativas e complementares? - A fiscalização tem sido efetiva? Os responsáveis pela fiscalização tem pleno conhecimento da Lei e estão aptos a exercer e