Matéria: REQUERIMENTO nº 97 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal, sobre a complementação dos Servidores Municipais aposentados por regime geral de previdências – INSS: a) Relação de todos os servidores Público que recebem complementação de aposentadoria pelo Município, com respectivos valores pagos; b) Qual a base de cálculo utilizada para concessão das referidas complementações (forma do cálculo); c) Cópia de todos os requerimentos com pedidos de complementação de aposentadoria (deferidas ou indeferidas) acompanhadas de seus respectivos pareceres jurídicos; d) Qual o impacto financeiro das presentes e futuras complementações do Município de Itaú de Minas até o ano de 2025.