Matéria: REQUERIMENTO nº 98 de 2019
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal, com relação as contribuições patronais da Prefeitura para INSS: - Nos últimos 10 anos a Prefeitura deixou de pagar o INSS, houve acúmulo de dívida neste período? Citar os períodos de não pagamento - quais os parcelamentos/renegociações feitos pelo Município junto ao INSS nestes últimos 10 anos? Relacionar quem autorizou e quem assinou estes parcelamentos por parte da Administração, os valores parcelados, valores e número das parcelas; - qual o valor da dívida do Município com o INSS em 31 de dezembro de2017, início da atual gestão? - Existe algum parcelamento nesta data? Se existir solicito cópia do parcelamento