Matéria: REQUERIMENTO nº 4 de 2022
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - qual a programação do Executivo Municipal para dar aplicabilidade à Lei Federal 13.708/11 que estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) regulamentada pela Portaria 125/2022 de 26 de janeiro de 2022 ? - Pretende-se pagar com efeito retroativo à Janeiro de 2022?