Matéria: REQUERIMENTO nº 19 de 2022
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial a seguinte matéria: - Projeto de Lei n º 15/22 – Dispõe sobre a proteção, identificação e controle das populações de cães e gatos e gatos e dá outras providências.