Matéria: PARECER EM REDAÇÃO FINAL nº 10722 de 2022
Ementa: PARECER EM REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 07/22 – Dispõe sobre a modificação do anexo VI, da Lei Municipal nº 40/90 e alterações posteriores e 450, de 29/05/2002 e dá outras providências.