Matéria: REQUERIMENTO nº 139 de 2019
Ementa: A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPLES, e que seja dispensado o parecer das comissões permanentes, dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 26/19 - Altera a Lei nº 1038/2019 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2019 - e dá outras providências. Projeto de Lei nº 28/19 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1038/2019 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A solicitação visa dar agilidade a tramitação do Projeto da qual será necessária uma pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.