Matéria: REQUERIMENTO nº 42 de 2022
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial as seguintes matérias: 1) Projetos de Leis nº 30, 31, 32 e 33/22 – que Alteram denominações de logradouros públicos – (Homenagens ao Sr. Joaquim Pinto de Queiroz, Sr. Benedito Alves Amorim, Sr. Oswaldo Alves da Silva e Sr. Vitor Maximiano Costa); 2) Projeto de Lei nº 41/22 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 42/22 – Institui a Política de Turismo e dá outras providências. 4) Projeto de Resolução Nº 05/22 -Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.