Matérias do Expediente (2191ª ORDINARIA)

PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 49/22 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Itaú de Minas e dá outras providências.

Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 36/22 – Altera a denominação de logradouro público que menciona – Rua Sebastião dos Santos
b) Projeto de Lei nº 49/22 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e dá outras providências
c) Projeto de Lei nº 53/22 – Altera a denominação de logradouro público que menciona – Rua Salvador Barbosa Lima.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- O que é necessário para instalações de brinquedos ambulantes na Praça Nossa Senhora das Graças, para que fiquem legalizados?
- Quais os critérios para instalações de padrões de energia elétrica de responsabilidade individuais dos ambulantes?

O vereador que esta subscreve, requer informações do Executivo Municipal, a respeito do Servidor Público Leandro Alves Lorena:

- Qual é a função de contratação?
- O Servidor tem autorização formal para conduzir veículo oficial PM?
- As atividades do referido Servidor Público estão compatíveis com suas atribuições do cargo ou está em desvio de função?
- Solicito também listagem das horas extras pagas ao servidor e as justificativas delas (atividades executadas) de janeiro a outubro/2022.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal, em relação as Emendas Impositivas aprovadas em 2021 no qual é co-autor, feitas na Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2022, pergunta:
- A Prefeitura Municipal cumpriu as referidas emendas impositivas conforme determina a Lei Orgânica?
- Se não, há um cronograma para cumprimentos das referidas emendas em 2022?

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal a respeito da distribuição do Leite.
- Quem é o responsável pela programação do pedido e a distribuição do Leite Municipal?
_ Quais são os critérios de distribuição do Leite para os Servidores Públicos? Quem tem direito?
_ Solicito a planilha de distribuição do Leite referente ao mês de outubro/2022 para os Servidores Públicos;
_ Solicito cópia do pedido de compra e da nota fiscal geral dos Leites referente ao mês de setembro e outubro/2022;
_ Quais são os pontos fixos de distribuição dos Leites Municipais?
_ Quais são os critérios de entregas de Leite a domicílio?
_ O Servidor Público que faz a distribuição do Leite pode fazer doação do Leite para as pessoas carentes?
- Solicito também a Planilha e procedimento dos Leites que sobra do dia,
- O que é feito?
- É doado, descartado ou vendido?

Altera a denominação de logradouro público que menciona – (Rua Salvador Barbosa Lima)