Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2019
Ementa: Projeto de Resolução n. 09/19 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas. A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas é instituído na conformidade do texto anexo. Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. Art. 2º Haverá eleição para escolha do Corregedor e Vice-Corregedor em conjunto com a eleição da Mesa Diretora. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 12 de Setembro de 2019. Comissão de Elaboração do Código de Ético e Decoro Parlamentar