Matérias do Expediente (5ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime
de Urgência Especial ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 05/23 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária Anual nº 1.211/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. (para aquisição de
02 veículos, sendo: 01 Van e 01 ambulância para as necessidades do Pronto Socorro
Municipal).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.211/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.